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Anexos do Simples Nacional: Qual Escolher para Sua Atividade
Uma mesma receita pode gerar impostos bem diferentes dependendo do anexo do Simples aplicável. Veja como cada anexo funciona e quando isso pode ser otimizado.
O Simples Nacional não é um regime único — ele se divide em cinco anexos, cada um com tabela de alíquotas própria. A atividade da empresa, e não uma escolha livre do empresário, determina qual anexo se aplica.
Anexo I — Comércio
Aplica-se a empresas comerciais (revenda de mercadorias), com alíquotas que começam mais baixas em relação aos anexos de serviço.
Anexo II — Indústria
Aplica-se a empresas industriais, com estrutura de alíquotas semelhante ao Anexo I, mas com regras específicas de IPI.
Anexo III — Serviços em geral
Aplica-se a diversos serviços (com enquadramento definido pela atividade efetivamente prestada e, quando aplicável, pelo Fator R), com alíquotas intermediárias — geralmente o anexo mais vantajoso entre os de serviço.
Anexo IV — Serviços específicos
Aplica-se a atividades como construção civil e alguns serviços jurídicos e de vigilância, com uma particularidade: o INSS patronal é recolhido à parte, fora do DAS.
Anexo V — Serviços intelectuais e técnicos
Aplica-se a atividades como consultoria, engenharia e outros serviços técnicos, com alíquotas geralmente mais altas — a menos que o Fator R qualifique a empresa para o Anexo III.
Por que isso importa na prática
Duas empresas com a mesma receita bruta, mas enquadradas em anexos diferentes, podem ter uma diferença relevante no valor do DAS mensal. Para atividades que transitam entre o Anexo III e V, otimizar a folha de pagamento (Fator R) pode significar uma redução real de imposto, totalmente dentro da legalidade.
Como confirmar o enquadramento correto
O CNAE identifica a atividade, mas a tributação exige conferir o serviço ou venda efetivamente realizado e segregar as respectivas receitas. Ter um CNAE principal não autoriza tributar todas as receitas pelo seu anexo. Atividades sujeitas ao Fator R têm enquadramento mensal conforme o cálculo legal. Vale revisar esse enquadramento periodicamente, especialmente quando a empresa expande para novas atividades.
Não compare apenas a primeira faixa
O Anexo I começa em 4%, o III em 6%, o IV em 4,5% e o V em 15,5%, mas a conta depende da RBT12, da parcela a deduzir e dos recolhimentos fora do DAS. No Anexo IV, a contribuição patronal não está incluída. Esses percentuais nominais não demonstram, sozinhos, qual operação tem menor custo total.
Consulte a contabilidade empresarial para conferir a atividade e suas receitas.