FGTS: O Que É e Como Funciona para Empregador e Funcionário
O FGTS é uma obrigação mensal do empregador, não um benefício opcional — e o não recolhimento gera multa e passivo trabalhista que cresce com o tempo.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das obrigações trabalhistas mais conhecidas — e também uma das mais mal compreendidas em relação a quando e como o funcionário pode efetivamente acessar esse valor.
O que é o FGTS
É um percentual do salário do funcionário que o empregador deposita mensalmente em uma conta vinculada ao trabalhador, administrada pela Caixa Econômica Federal — não é descontado do salário do funcionário, é um custo adicional do empregador.
Obrigação mensal do empregador
O recolhimento é obrigatório todo mês, para todo funcionário registrado sob o regime CLT, dentro de um prazo específico após a competência — atraso gera multa e juros sobre o valor não recolhido.
Quando o funcionário pode sacar
- Demissão sem justa causa (com a multa adicional do empregador) – Aposentadoria
- Compra da casa própria, em determinadas condições
- Doenças graves específicas previstas em lei
- Outras hipóteses excepcionais definidas periodicamente pelo governo
O que não gera direito ao saque integral
Pedido de demissão e demissão por justa causa não geram direito ao saque do saldo (salvo hipóteses específicas), embora o valor já depositado continue rendendo na conta vinculada até uma hipótese de saque se aplicar.
Consequências do não recolhimento pelo empregador
Além da multa e dos juros administrativos, o não recolhimento do FGTS é uma das causas mais comuns de ação trabalhista — e o passivo cresce continuamente enquanto não é corrigido, já que incide sobre cada competência não recolhida.
Como evitar passivo de FGTS
Manter o recolhimento mensal em dia, dentro do prazo legal, e conferir periodicamente se todos os funcionários registrados estão com o recolhimento correspondente feito corretamente — divergências acumuladas ao longo de anos custam muito mais para corrigir depois do que para manter em dia.
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