Última atualização:
MEI para ME: Quando Migrar e Como Evitar Surpresas no Imposto
Continuar como MEI depois que o negócio cresce é um dos erros mais comuns entre pequenos empresários. Veja os sinais de que é hora de migrar — e o que muda na prática.
O desenquadramento do MEI depende do motivo e da data do fato. Crescer exige acompanhar o faturamento e os requisitos do SIMEI; não basta esperar uma mudança automática de categoria.
Limite e outros requisitos
Para o MEI comum, a LC nº 123 prevê R$ 81 mil anuais, proporcional a R$ 6.750 por mês no ano de início. Existe regra específica para MEI transportador autônomo de cargas, que não deve ser confundida com esse limite. Verifique também atividade permitida, número de empregados, ausência de filial e participação societária vedada.
Excesso de até 20%
Em regra, ultrapassar o limite em até 20% gera desenquadramento com efeitos no ano seguinte e apuração complementar conforme a orientação do SIMEI. A comunicação e o ajuste não são dispensados.
Excesso superior a 20%
Em regra, os efeitos retroagem ao início do ano do excesso; no ano de abertura, podem retroagir ao início da atividade. O valor deve ser recalculado conforme as regras aplicáveis. Não use essas regras para outros motivos de desenquadramento sem conferir a data de efeito.
Exemplo hipotético
Para um MEI comum ativo o ano inteiro, 20% de R$ 81 mil são R$ 16.200. R$ 90 mil de receita anual está dentro desse intervalo de excesso; R$ 110 mil ultrapassa-o. O ano de abertura exige cálculo proporcional, por isso o mesmo exemplo não serve automaticamente.
Emitir mais notas obriga a sair?
Não sozinho. Um MEI pode ter várias atividades permitidas e emitir notas para empresas. O que importa é a atividade real e o cumprimento dos requisitos, não apenas a frequência das notas.
Como organizar a transição
Identifique o motivo, comunique o desenquadramento no prazo aplicável, confira registros e passe à apuração pertinente. Sair do SIMEI não implica, necessariamente, sair do Simples Nacional.
Consulte a contabilidade empresarial para avaliar a transição.