Gorjeta e taxa de serviço em restaurante: regras, folha e impostos

Resposta direta: pela Lei nº 13.419/2017, a gorjeta — inclusive a taxa de serviço de 10% cobrada na conta — não é receita própria do restaurante e deve ser distribuída aos empregados conforme critérios da convenção ou acordo coletivo. Ela precisa constar na nota fiscal e na folha, e a empresa pode reter parte para cobrir encargos dentro dos limites da lei.

A taxa de serviço é obrigatória para o cliente

Não. O pagamento é opcional para o consumidor. Mas, quando cobrada, o valor deve seguir as regras de rateio e registro.

Anotação na carteira e na folha

A lei exige anotar na carteira de trabalho e no contracheque o salário fixo e a média das gorjetas dos últimos doze meses. A gorjeta integra a remuneração e gera reflexos em encargos como FGTS e INSS e, conforme entendimento trabalhista, em férias e 13º.

Retenção para encargos

A lei autoriza o empregador a reter parte da gorjeta para custear encargos sociais e trabalhistas, com percentuais diferentes para empresas no Simples Nacional e fora dele. Os percentuais exatos e os critérios de rateio devem ser confirmados no texto legal e na convenção coletiva aplicável.

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Reflexo tributário

Como a gorjeta não é receita da empresa, a forma de registrar no documento fiscal e na contabilidade influencia a base de cálculo dos tributos. Registrar os 10% como receita do restaurante pode aumentar o imposto indevidamente; não repassar ou não anotar cria risco trabalhista.

Erros mais comuns

Ficar com parte da gorjeta além do permitido;
Pagar "por fora", sem anotar na folha;
Não discriminar a taxa de serviço na nota;
Não ter critério de rateio documentado.

Perguntas frequentes

Gorjeta dada em dinheiro direto ao garçom também entra? A lei considera gorjeta tanto a cobrada na conta quanto a oferecida espontaneamente; o tratamento deve seguir a convenção.

Posso usar a gorjeta para pagar salário? Não. Ela não substitui o salário fixo.

Fontes oficiais